Lei nº 7.075 de 21/12/1982
Lei nº 7.075 de 21/12/1982
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Ementa | Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar os imóveis que menciona. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/12/1982] (p. 23955, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1538 DE 1979. |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , DOAÇÃO , BENS IMOVEIS , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .
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