Lei nº 7.073 de 21/12/1982
Lei nº 7.073 de 21/12/1982
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Ementa | Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar imóveis que menciona. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/12/1982] (p. 23953, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4805 DE 1981. |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , DOAÇÃO , SINDICATO , ZONA RURAL , TERRENO , MUNICIPIO , JAGUAQUARA (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) .
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