Lei nº 7.019 de 31/08/1982
Lei nº 7.019 de 31/08/1982
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Ementa | Altera o Código de Processo Civil, para simplificar o processo de homologação judicial da partilha amigável e da partilha de bens de pequeno valor. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/09/1982] (p. 16265, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3355 DE 1980. |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
EXTENSÃO , SIMPLIFICAÇÃO , ADJUDICAÇÃO , HERDEIRO .
DESBUROCRATIZAÇÃO , HOMOLOGAÇÃO , PARTILHA DE BENS , INVENTARIO , HERDEIRO .
NORMAS , PAGAMENTO , TAXA JUDICIARIA , TRIBUTOS , IMPOSTO DE TRANSMISSÃO , PROPRIEDADE , BENS , ESPOLIO .
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1031, § 3 [Lei nº 7.019 de 31/08/1982]
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