Lei nº 6.901 de 14/04/1981
Lei nº 6.901 de 14/04/1981
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Ementa | Torna obrigatório o uso de dístico, recomendando a eliminação das embalagens de comercialização após sua utilização. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/04/1981] (p. 7005, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO FARIA LIMA - PL. 973 DE 1972. |
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Catálogo |
EMBALAGEM , DISTICO .
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , DISTICO , RECOMENDAÇÃO , ELIMINAÇÃO , EMBALAGEM , ACONDICIONAMENTO .
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