Lei nº 6.900 de 14/04/1981
Lei nº 6.900 de 14/04/1981
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Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 20 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/04/1981] (p. 7005, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ALOISIO SANTOS - PL. 64 DE 1975. |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , ANOTAÇÃO , ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES , INSTAURAÇÃO , INQUERITO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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