Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 6.887 de 10/12/1980

Lei nº 6.887 de 10/12/1980

Ementa	Altera a legislação da Previdência Social Urbana e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/12/1980] (p. 24790, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLN 34 DE 1980.
Catálogo	PREVIDENCIA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... EQUIPARAÇÃO , EMPRESA , TRABALHADOR AUTONOMO , MANUTENÇÃO , SERVIDOR , EMPREGADO DOMESTICO , MEMBROS , MISSÕES DIPLOMATICAS , ESTRANGEIRO , SEDE , BRASIL , EFEITO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA . CRITERIOS , FIXAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EMPREGADO DOMESTICO . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL , REGIME ESPECIAL , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , PREVIDENCIA SOCIAL URBANA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , TERRITORIOS FEDERAIS , DISTRITO FEDERAL (DF) , AUTARQUIA FEDERAL , NORMAS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , PREVIDENCIA SOCIAL URBANA , EMPREGADO DOMESTICO , TITULAR , EMPRESA INDIVIDUAL , DIRETOR , ORGÃO COLEGIADO , DOMICILIO , RESIDENCIA , TERRITORIO NACIONAL , EXTERIOR , EQUIPARAÇÃO , TRABALHADOR AUTONOMO , MINISTRO , SACERDOTE , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA , CONTRIBUIÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL URBANA , BENEFICIO , PREVIDENCIA SOCIAL URBANA , IMPEDIMENTO , RECEBIMENTO , INCLUSÃO , DIREITOS , AUXILIO-NATALIDADE , APOSENTADORIA , ABONO DE PERMANENCIA , AUXILIO DOENÇA , APOSENTADORIA DUPLA , EXCEÇÃO , DIREITO ADQUIRIDO . NORMAS , CRITERIOS , ATIVIDADE INSALUBRE , PERICULOSIDADE , BENEFICIO , PREVIDENCIA SOCIAL URBANA .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 3.807 de 26/08/1960 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, Parágrafo Único, Item 1 - Encerramento de Vigência Art. 5, caput, Item 1 - Encerramento de Vigência Art. 5, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência Art. 5, § 1, Item 4 - Encerramento de Vigência Art. 5, § 2, Item 4 - Encerramento de Vigência Art. 5, § 3, Item 4 - Encerramento de Vigência Art. 5, § 4, Item 4 - Encerramento de Vigência Art. 57, § 1 - Encerramento de Vigência Art. 69, caput, Item 1 - Encerramento de Vigência Art. 69, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência Art. 69, caput, Item 4 - Encerramento de Vigência Art. 69, caput, Item 5 - Encerramento de Vigência Art. 69, caput, Item 6 - Encerramento de Vigência Art. 69, caput, Item 6 - Encerramento de Vigência Art. 76, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Lei nº 5.859 de 11/12/1972 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Alteração Lei nº 5.890 de 08/06/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 8, § 1 - Alteração Art. 9, § 4 - Alteração Art. 10, § 3 - Alteração