Lei nº 6.868 de 03/12/1980
Lei nº 6.868 de 03/12/1980
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Ementa | Dispensa a apresentação dos documentos que especifica, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/12/1980] (p. 24345, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3669 DE 1980. |
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Catálogo |
DESBUROCRATIZAÇÃO .
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Indexação |
DISPENSA , APRESENTAÇÃO , ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES , FOLHA CORRIDA , OBJETIVO , REGISTRO PROFISSIONAL , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , ORGÃOS , FISCALIZAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL .
APLICAÇÃO , SANÇÃO , APURAÇÃO , FRAUDE , DOCUMENTO , DECLARAÇÃO , INTERESSADO .
EXTENSÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , BENEFICIO , DISPENSA , APRESENTAÇÃO , ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES .
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