Lei nº 6.839 de 30/10/1980
Lei nº 6.839 de 30/10/1980
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Ementa | Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/11/1980] (p. 21881, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO LAERTE VIEIRA - PL. 51 DE 1975. |
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Catálogo |
EXERCICIO PROFISSIONAL .
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , ORGÃO FISCALIZADOR , EMPRESA , PROFISSIONAL LIBERAL , OBJETIVO , FISCALIZAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL .
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