Lei nº 6.838 de 29/10/1980
Lei nº 6.838 de 29/10/1980
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Ementa | Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/10/1980] (p. 21651, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: SENADOR NELSON CARNEIRO - PLS 61 DE 1977. |
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Catálogo |
EXERCICIO PROFISSIONAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO , PUNIÇÃO , PROFISSIONAL LIBERAL .
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