Lei nº 6.834 de 13/10/1980
Lei nº 6.834 de 13/10/1980
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Ementa | Autoriza a reversão aos Municípios de Jaguari, de Pelotas e de Marcelino Ramos, no Estado do Rio Grande do Sul, dos terrenos que menciona. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/10/1980] (p. 20449, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2385 DE 1979. |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REVERSÃO , TERRENO , MUNICIPIO , JAGUARI (RS) , PELOTAS (RS) , MARCELINO RAMOS (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .
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