Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 6.825, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980
Estabelece normas para maior celeridade dos feitos no Tribunal Federal de Recursos e na Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO
Na página 18.963, da coluna, no § 1º do artigo 4º,
ONDE SE LE:
...Na forma do artigo 605 do Código De Processo Civil.
LEIA-SE:
... na forma do art. 506 do Código de Processo Civil.