Lei nº 6.821 de 17/09/1980
Lei nº 6.821 de 17/09/1980
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Ementa | Cancela penas impostas ao ex-Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, determina a devolução das condecorações nacionais que lhe foram retiradas, bem como a sua reinclusão no quadros das respectivas ordens dos quais tenha sido excluído. ; |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/09/1980] (p. 18657, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: SENADOR TANCREDO NEVES - PLS 239 DE 1979. |
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Catálogo |
CONCESSÃO HONORIFICA .
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Indexação |
RESTITUIÇÃO , EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA , CONCESSÃO HONORIFICA , CONDECORAÇÃO , MOTIVO , CANCELAMENTO , PENA .
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