Lei nº 6.804 de 07/07/1980
Lei nº 6.804 de 07/07/1980
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Ementa | Dispõe sobre o Conselho de Disciplina das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/07/1980] (p. 13578, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2230 DE 1979. |
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Catálogo |
TERRITORIOS FEDERAIS , PESSOAL .
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Indexação |
REQUISITOS , APRESENTAÇÃO , PRAÇA , CONSELHO DE DISCIPLINA , POLICIA MILITAR .
COMPOSIÇÃO , CONSELHO DE DISCIPLINA , POLICIA MILITAR .
DEFINIÇÃO , OBJETIVO , CONSELHO DE DISCIPLINA , POLICIA MILITAR , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DE RORAIMA (RR) , ESTADO DE RONDONIA (RO) .
NORMAS , FUNCIONAMENTO , CONSELHO DE DISCIPLINA .
COMPETENCIA , COMANDANTE GERAL , NOMEAÇÃO , CONSELHO DE DISCIPLINA .
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