Lei nº 6.789 de 28/05/1980
Lei nº 6.789 de 28/05/1980
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Ementa | Modifica a redação do caput do art. 15 da Lei n. 6032, de 30 de abril de 1974 (Regimento de Custas da Justiça Federal) . |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/05/1980] (p. 10647, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JORGE ARBAGE - PL. 3382 DE 1977. |
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Catálogo |
JUSTIÇA FEDERAL , CUSTAS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGIMENTO DE CUSTAS , JUSTIÇA FEDERAL .
DEFINIÇÃO , PROCESSO JUDICIAL , AÇÃO EXECUTIVA , LIQUIDAÇÃO , AÇÃO DE DESPEJO , CONTAGEM , DESPESA , OBRIGATORIEDADE , REMESSA , AUTOS , CONTADOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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