Lei nº 6.788 de 28/05/1980
Lei nº 6.788 de 28/05/1980
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Ementa | Dispõe sobre a reestruturação das carreiras do Ministério Público da União junto à Justiça Comum, do Trabalho e Militar, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/05/1980] (p. 10646, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 5 DE 1980. |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NUMERO , CARGO PUBLICO , SUBPROCURADOR GERAL , JUSTIÇA DO TRABALHO , JUSTIÇA MILITAR .
CLASSIFICAÇÃO , CARGO PUBLICO , PROCURADOR , JUSTIÇA DO TRABALHO , JUSTIÇA MILITAR .
DEFINIÇÃO , RESTRIÇÃO , PESSOAL , COMPOSIÇÃO , QUADRO SUPLEMENTAR , JUSTIÇA COMUM , JUSTIÇA DO TRABALHO , JUSTIÇA MILITAR .
NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , CARREIRA , CARGO PUBLICO , PROCURADOR DA REPUBLICA , MINISTERIO PUBLICO , JUSTIÇA COMUM , JUSTIÇA DO TRABALHO , JUSTIÇA MILITAR .
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