Lei nº 6.784 de 20/05/1980

Lei nº 6.784 de 20/05/1980

Ementa

Dispõe sobre o Conselho de Justificação das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 21/05/1980] (p. 10054, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

[ Republicação Integral ]

[Boletim do Ministério do Exército de 30/05/1980] (p. 2, col. 3)    

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2229 DE 1979.

Catálogo

TERRITORIOS FEDERAIS , POLICIA MILITAR .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO , POLICIA MILITAR , TERRITORIOS FEDERAIS , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DE RORAIMA (RR) , ESTADO DE RONDONIA (RO) .
DEFINIÇÃO , OBJETIVO , CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO , POLICIA MILITAR .
PROCEDIMENTO , GOVERNADOR , TERRITORIOS FEDERAIS , ACEITAÇÃO , RECUSA , RESULTADO , JULGAMENTO , CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO .
NORMAS , AFASTAMENTO , FUNÇÃO , OFICIAL DA POLICIA MILITAR , APRESENTAÇÃO , CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO .
NORMAS , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO .
NORMAS , PROCEDIMENTO , CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO .
COMPETENCIA , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (TJDF) , TERRITORIOS FEDERAIS , JULGAMENTO , PROCESSO , ORIGEM , CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO .
NORMAS , APLICAÇÃO , PENALIDADE , OFICIAL DA POLICIA MILITAR .
REQUISITOS , APRESENTAÇÃO , OFICIAL DA POLICIA MILITAR , CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO .
NORMAS , DELIBERAÇÃO , CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO .
NORMAS , FUNCIONAMENTO , CONVOCAÇÃO , CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO , POLICIA MILITAR .