Lei nº 6.771 de 27/03/1980
Lei nº 6.771 de 27/03/1980
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Ementa | Introduz alterações no art. 17 do Código de Processo Civil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/03/1980] (p. 5490, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO MOREIRA FRANCO - PL. 2189 DE 1976. |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
REQUISITOS , DEFINIÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , LITIGANTE , MA-FE , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |