Lei nº 6.764 de 18/12/1979
Lei nº 6.764 de 18/12/1979
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Ementa | Acrescenta novo item ao parágrafo 3º do art. 10 da Lei n. 5890, de 8 de junho de 1973, que altera a legislação de previdência social, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/12/1979] (p. 19334, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 28/12/1979] (p. 2, col. 0) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO GOMES DO AMARAL - PL. 1145 DE 1975. |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL , DIREITOS , EMPREGADO , DATA , INICIO , APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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