Lei nº 6.758 de 17/12/1979
Lei nº 6.758 de 17/12/1979
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Ementa | Autoriza os Governos dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima a Constituir um Fundo de Financiamento para Água e Esgotos de cada Território, a contrair empréstimos com Agente Financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), a dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/12/1979] (p. 19332, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 45 DE 1979. |
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Catálogo |
EMPRESTIMO INTERNO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO , TERRITORIOS FEDERAIS , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DE RONDONIA (RO) , ESTADO DE RORAIMA (RR) , EMPRESTIMO INTERNO , BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) , CRIAÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTO , AGUA , ESGOTO .
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