Lei nº 6.755 de 17/12/1979

Lei nº 6.755 de 17/12/1979

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério dos Transportes e do Fundo Nacional de Desenvolvimento, crédito especial até o limite de Cr$ 3.629.478.000,00, para o fim que especifica.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 19/12/1979] (p. 19329, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2138 DE 1979.

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial

Catálogo

MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .