Lei nº 6.751 de 10/12/1979
Lei nº 6.751 de 10/12/1979
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Ementa | Inclui programa de melhoria de condições de habitabilidade dos trabalhadores nos projetos de financiamentos agropecuários. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/12/1979] (p. 18685, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO HENRIQUE BRITO - PL. 502 DE 1975. |
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Catálogo |
AGROPECUARIA .
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , INFRATOR , PAGAMENTO , MULTA , DESCUMPRIMENTO , EXIGENCIA .
OBRIGATORIEDADE , PROGRAMA , MELHORIA , HABITAÇÃO , TRABALHADOR , PROJETO , FINANCIAMENTO , AGROPECUARIA .
FIXAÇÃO , FINANCIAMENTO , EXCLUSÃO , EXIGENCIA .
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