Lei nº 6.745 de 05/12/1979
Lei nº 6.745 de 05/12/1979
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Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei n. 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Proceso Civil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/12/1979] (p. 18358, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 14/12/1979] (p. 0, col. 3) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JOÃO MENEZES - PL. 5008 DE 1978. |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
ALTERAÇÃO , SENTENÇA JUDICIAL , CONDENAÇÃO , DESPESA , ANTECIPAÇÃO , HONORARIOS , ADVOGADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |