Lei nº 6.743 de 05/12/1979
Lei nº 6.743 de 05/12/1979
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Introduz parágrafo no art. 84 da Lei n. 4215, de 27 de abril de 1963, excluindo da incompatibilidade prevista no "caput" do artigo os vice-prefeitos municipais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/12/1979] (p. 18358, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: SENADOR ITALIVIO COELHO - PLS 190 DE 1976. |
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Catálogo |
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , ESTATUTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , ESTATUTO , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) .
ALTERAÇÃO , INCOMPATIBILIDADE , ADVOCACIA , EXERCICIO , FUNÇÃO , VICE-PREFEITO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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