Lei nº 6.734 de 04/12/1979
Lei nº 6.734 de 04/12/1979
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Ementa | Altera o art. 20 do Decreto-Lei nº 3688, de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravenções Penais ). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/12/1979] (p. 18235, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: SENADOR ALOYSIO CHAVES - PLS 287 DE 1979. |
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Catálogo |
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS .
ALTERAÇÃO , NORMAS , PUBLICIDADE , PRODUTO , PROVOCAÇÃO , ABORTO .
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