Lei nº 6.728 de 22/11/1979
Lei nº 6.728 de 22/11/1979
|
Ementa | Institui a obrigatoriedade de declaração de bens para o exercício de cargos ou funções em empresas públicas ou assemelhadas. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/11/1979] (p. 17481, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Observação | AUTOR: DEPUTADO ISRAEL DIAS-NOVAES - PL. 1118 DE 1975. |
|
Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , PESSOAL .
|
|
Indexação |
OBRIGATORIEDADE , APRESENTAÇÃO , DECLARAÇÃO DE BENS , OBJETIVO , EXERCICIO , CARGO PUBLICO , FUNÇÃO , DIREÇÃO , EMPRESA PUBLICA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA .
|