Lei nº 6.723 de 19/11/1979
Lei nº 6.723 de 19/11/1979
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Ementa | Suprime o art. 11 das Regras de admissão de Agentes Consulares estrangeiros no Brasil, aprovadas pelo Decreto-Lei nº 4.391, de 18 de junho de 1942. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/11/1979] (p. 17225, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1697 DE 1979. |
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Catálogo |
AGENTE CONSULAR ESTRANGEIRO .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , NORMAS , REQUISITOS , OBRIGATORIEDADE , PRESIDENTE DA REPUBLICA , MINISTRO DE ESTADO , ITAMARATI (MRE) , ASSINATURA , DOCUMENTO , ADMISSÃO , AGENTE CONSULAR ESTRANGEIRO , BRASIL .
SUPRESSÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO LEI FEDERAL , NORMAS , ADMISSÃO , AGENTE CONSULAR ESTRANGEIRO , BRASIL .
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