Lei nº 6.702 de 24/10/1979
Lei nº 6.702 de 24/10/1979
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Ementa | Autoriza a transferência do domínio de bens encampados, anteriormente vinculados à concessão da extinta Companhia Hidro Elétrica de Boa Esperança - COHEBE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/10/1979] (p. 15713, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4702 DE 1978. |
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Catálogo |
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , PATRIMONIO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , TRANSFERENCIA , PESSOA JURIDICA , DIREITO PUBLICO , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ESTADOS , MUNICIPIOS , DOMINIO , BENS , EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |