Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 6.670, de 04 de julho de 1979
Dispõe sobre doação de lote à Organização das Nações Unidas - ONU - pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1º A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP - fica autorizada a doar imóvel à Organização das Nações Unidas - ONU, para instalação de sua Representação no País.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 4 de julho de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
João B. de Figueiredo
R. S. Guerreiro