Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 6.657 de 05/06/1979

Ementa

ACRESCE A ALINEA J AO ARTTIGO 3 DA LEI 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO E 1965, QUE REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/1979] (p. 8035, col. 2) 

Observação

AUTOR: DEPUTADO JOSE ALVES - PL. 741 DE 1972.

Catálogo

ABUSO DE PODER .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , REPRESENTAÇÃO , PROCESSO , RESPONSABILIDADE CIVIL , ABUSO DE PODER .
INCLUSÃO , ATENTADO , GARANTIA , EXERCICIO PROFISSIONAL , DEFINIÇÃO , ABUSO DE PODER .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração