Lei nº 6.633 de 28/04/1979
Lei nº 6.633 de 28/04/1979
|
Ementa | Veda a exibição de cartaz cinematográfico que não seja criado, produzido e impresso por brasileiro ou empresa brasileira. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/04/1979] (p. 5969, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
|
Observação | AUTOR: DEPUTADO JG DE ARAUJO JORGE - PL. 1040 DE 1975. |
|
Catálogo |
CINEMA .
|
|
Indexação |
FIXAÇÃO , PENALIDADE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO .
PROIBIÇÃO , EXIBIÇÃO , CARTAZ , PROPAGANDA , FILME , PRODUÇÃO , IMPRESSÃO , EXTERIOR .
OBRIGATORIEDADE , PRODUÇÃO , IMPRESSÃO , TERRITORIO NACIONAL , CARTAZ , PROPAGANDA , FILME .
|