Lei nº 6.629 de 16/04/1979
Lei nº 6.629 de 16/04/1979
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Ementa | Estabelece normas para a comprovação de residência, quando exigida por autoridade pública para a expedição de documento. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/04/1979] (p. 5361, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 27/04/1979] (p. 7, col. 4) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JUAREZ BATISTA - PL. 2682 DE 1976. |
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Catálogo |
DOCUMENTO PUBLICO , PESSOA FISICA .
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Indexação |
NORMAS , ESPECIE , DOCUMENTO , CONCESSÃO , COMPROVAÇÃO , RESIDENCIA , EXIGENCIA , AUTORIDADE PUBLICA .
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