Lei nº 6.613 de 07/12/1978
Lei nº 6.613 de 07/12/1978
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Ementa | Autoriza o Ministério da Agricultura a doar bens móveis sob sua jurisdição. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/12/1978] (p. 19912, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5672 DE 1978. |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , BENS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , DOAÇÃO , BENS MOVEIS , BENEFICIO , ESTADOS , MUNICIPIOS , AUTARQUIA , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , FUNDAÇÃO , SUPERVISÃO , PODER PUBLICO .
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