Atividade Legislativa

LEI Nº 6.597, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1978

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1979.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - O ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979, COMPOSTO PELAS RECEITA E DESPESA DO TESOURO NACIONAL E PELAS RECEITA E DESPESA DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO, ESTIMA A RECEITA GERAL EM Cr$569.799.500.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E NOVA MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E NOVE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ART. 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, RELACIONADA NO ANEXO I, COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

ART. 3º - A DESPESA À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO SERÁ REALIZADA SEGUNDO A DISCRIMINAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO II, QUE APRESENTA A SUA COMPOSIÇÃO POR ÓRGÃOS, CONFORME O DESDOBRAMENTO SEGUINTE:

ART. 4º - AS DESPESAS À CONTA DE RECURSOS DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO SERÃO DISCRIMINADAS EM SEUS ORÇAMENTOS PRÓPRIOS, APROVADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, OS QUAIS DEVERÃO APRESENTAR A MESMA FORMA DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, PODERÁ DESIGNAR ÓRGÃOS CENTRAIS PARA MOVIMENTAR DOTAÇÕES ATRIBUÍDAS ÀS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO É AUTORIZADO A TOMAR MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA AJUSTAR OS DISPÊNDIOS AO EFETIVO COMPORTAMENTO DA RECEITA.

PARÁGRAFO ÚNICO. DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, O PODER EXECUTIVO É AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO É AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ADIANTE INDICADOS, ATÉ O LIMITE CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, COM AS SEGUINTES FINALIDADES:

I - REFORÇAR DOTAÇÕES, ESPECIALMENTE AS RELATIVAS A ENCARGOS COM PESSOAL, UTILIZANDO, COMO FONTE DE RECURSOS COMPENSATÓRIOS, A RESERVA DE CONTINGÊNCIA;

II - SUPRIR INSUFICIÊNCIA NAS DOTAÇÕES ATRIBUÍDAS A ÓRGÃOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES ECONÔMICAS, UTILIZANDO, COMO FONTE DE RECURSOS, A DIFERENÇA ENTRE AS RECEITAS POR ELES AUFERIDAS RECOLHIDAS AO TESOURO NACIONAL E AS ESTIMADAS NESTA LEI;

III - ATENDER INSUFICIÊNCIA NAS DOTAÇÕES DESTINADAS A PROGRAMAS PRIORITÁRIOS, UTILIZANDO, COMO FONTE DE RECURSOS, AS DISPONIBILIDADES CARACTERIZADAS NO ITEM III DO § 1º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 8º - É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR OS PROJETOS E ATIVIDADES FINANCIADOS À CONTA DE RECEITAS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, UTILIZANDO COMO FONTE A DEFINIDA NO § 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FICANDO DISPENSADOS OS DECRETOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS NOS CASOS EM QUE A LEI DETERMINA A ENTREGA, EM FORMA AUTOMÁTICA, DO PRODUTO DESSAS RECEITAS AOS ÓRGÃOS, ENTIDADES OU FUNDOS A QUE ESTIVEREM VINCULADOS, OBSERVADOS OS LIMITES DA EFETIVA ARRECADAÇÃO DE CAIXA NO EXERCÍCIO.

ART. 9º - OS CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS, AUTORIZADOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1978, AO SEREM REABERTOS NA FORMA DO § 4º DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO, SERÃO RECLASSIFICADOS EM CONFORMIDADE COM A CLASSIFICAÇÃO ADOTADA NA PRESENTE LEI.

ART. 10 - A PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS COM CAPITAL, DISCRIMINADOS NOS ANEXOS II E III DESTA LEI, ATUALIZA E MODIFICA A CONSTANTE DA LEI Nº 6.485, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE APROVOU O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1978/1980.

ART. 11 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

Brasília, em 1 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

Ernesto Geisel

Armando Falcão

Geraldo Azevedo Henning

Fernando Bethlem

Dario Moreira Castro Alves

Mario Henrique Simonsen

Dyrceu Araujo Nogueira

Alysson Paulinelli

Euro Brandão

Arnaldo Prieto

J Araripe Macedo

Paulo de Almeida Machado

Lycio de Faria

Shigeaki Ueki

João Paulo dos Reis Velloso

Mauricio Rangel Reis

Euclides Quandt de Oliveira

L.G. do Nascimento e Silva

Gustavo Moraes Rego Reis

Golbery do Couto e Silva

Octávio Aguiar de Medeiros

Tácito Theophilo

N. da D.Pb. - Os Anexos, a que se refere a lei em apreço, estão publicados e Suplemento à presente

RET01+++

LEI Nº 6.597, de 1º DE DEZEMBRO DE 1978

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1979.

(Publicada no Suplemento do Diário Oficial, Seção I, Parte I, de 6 de dezembro de 1978)

Retificação

I - Na CONSOLIDAÇÃO DOS QUADROS ORÇAMENTÁRIOS

- Republica-se a pagina 17 por omissão do texto compreendido entre os códigos 0662025 a 0735000 do quadro “Programa de Trabalho do Governo - Demonstrativo de Funções, Programas e Subprogramas conforme as Fontes de Recursos” e reprodução indevida, no mesmo local, do texto compreendido entre os códigos 0100000 a 0204428 do quadro “Programa de Trabalho do Governo - Demonstrativo de Funções Programas e Subprogramas por Projetos e Atividades”.

- Republica-se a página 48 por omissão do texto compreendido entre os códigos 1406034 a 1507023 e reprodução indevida, no mesmo local, do texto compreendido entre os códigos 0407000 a 0415087, ambos do quadro “Programa de Trabalho e Governo-Demonstrativo de Funções, Programas e Subprogramas por Projetos e Atividade.”

- Na página 351, na coluna total, o valor correspondente ao código 1903.13764581.901 - Assistência e Previdência (ilegível) é 394.100.000.

- Na pagina 600, no terceiro quadro, na coluna código, os dois últimos números (ilegíveis) são 5502.1375-4281.604 e 5502.13754283.062.

II - No ADENDO

- Na página 633, segunda coluna, entre os nomes das entidades “sociedade de São Vicente de Paulo” e “Fundação Patronato de Proteção e Assistência a Infantes Papai”, inserir, por ter sido omitido, o título ANICUNS.

- Na página 693, segunda coluna, entre os títulos IPAUÇU e IPEÚNA, omitir o título ITANHEM, indevidamente incluído.

Os anexos foram republicados no D. O. de 7-3-79.