Lei nº 6.589 de 16/11/1978
Lei nº 6.589 de 16/11/1978
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Transferências ao Governo do Distrito Federal, o crédito especial de até Cr$ 38.005.300,00, para o fim que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/11/1978] (p. 18443, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 27 DE 1978. |
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Catálogo |
DISTRITO FEDERAL (DF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CONCESSÃO , CREDITO ESPECIAL , TRANSFERENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF) , ATENDIMENTO , DESPESA , TRANSPORTE , FLORESTAMENTO , REFLORESTAMENTO , ABASTECIMENTO , AGUA .
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