Lei nº 6.576 de 30/09/1978
Lei nº 6.576 de 30/09/1978
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Ementa | Dispõe sobre a proibição do abate de açaizeiro em todo o território nacional e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/10/1978] (p. 16035, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JORGE ARBAGE - PL. 2333 DE 1976. |
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Catálogo |
MEIO AMBIENTE .
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , PLANTIO , AREA , FLORESTAMENTO , REFLORESTAMENTO , REGIÃO , ORIGEM , AÇAIZEIRO .
PROIBIÇÃO , ABATE , AÇAIZEIRO , TERRITORIO NACIONAL , EXCEÇÃO , AUTORIZAÇÃO , Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) .
FIXAÇÃO , PENALIDADE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO .
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