LEI Nº 6.541, de 28 de junho de 1978.
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$3.838.000,00 para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Justiça Federal de 1ª Instância, o crédito especial de Cr$3.838.000,00 (três milhões, oitocentos e trinta e oito mil cruzeiros), para atender despesas com o projeto Edifício-Sede da Justiça Federal de 1ª Instância em Manaus.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
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| Cr$1,00 |
0900 | - JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA |
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0901 | - Justiça Federal de 1ª Instância |
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Atividade | - 0901.02040132.021 |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo | 539.000 |
Atividade | - 0901.02040212.074 |
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3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 200.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 3.099.000 |
| Total | 3.838.000 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de junho de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso