Lei nº 6.525 de 11/04/1978
Lei nº 6.525 de 11/04/1978
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Ementa | Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 6.223, de 14 de julho de 1975, que dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União pelo Congresso Nacional. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/04/1978] (p. 5247, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 1 DE 1978. |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , FISCALIZAÇÃO , FINANÇAS , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , CONGRESSO NACIONAL , NORMAS , REQUISITOS , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , TRIBUNAL DE CONTAS , FISCALIZAÇÃO , PESSOA FISICA , EMPRESA , CAPITAL SOCIAL , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17571, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17570, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
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