Lei nº 6.524 de 11/04/1978
Lei nº 6.524 de 11/04/1978
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Ementa | Autoriza a União a promover medidas no sentido de tornar efetiva a conversão das ações ordinárias que possua no capital da Indústria Carboquímica Catarinense - ICC, em ações preferenciais sem direito a voto e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/04/1978] (p. 5247, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 27 DE 1977. |
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Catálogo |
INDUSTRIA CARBOQUIMICA CATARINENSE (ICC) , ESTATUTO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONVERSÃO , AÇÕES ORDINARIAS , AÇÕES PREFERENCIAIS , CAPITAL SOCIAL , INDUSTRIA CARBOQUIMICA CATARINENSE (ICC) , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , FIXAÇÃO , REQUISITOS , OBJETIVO , UNIÃO FEDERAL , VENDA , AÇÕES , CAPITAL SOCIAL , INDUSTRIA CARBOQUIMICA CATARINENSE (ICC) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |