Lei nº 6.512 de 19/12/1977
Lei nº 6.512 de 19/12/1977
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Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do voto nas eleições sindicais e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/1977] (p. 17491, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: SENADOR JOSE LINDOSO - PLS 97 DE 1971. |
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Catálogo |
SINDICATO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , JUSTIFICAÇÃO , ASSOCIADO , FALTA , ELEIÇÃO SINDICAL .
COMPETENCIA , SINDICATO , APRESENTAÇÃO , DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (DRT) , RELAÇÃO NOMINAL , ASSOCIADO , FALTA , ELEIÇÃO SINDICAL .
NORMAS , PROCEDIMENTO , ASSOCIADO , SINDICATO , EMPREGADOR , TRABALHADOR AUTONOMO , PROFISSIONAL LIBERAL , FALTA , ELEIÇÃO SINDICAL , PAGAMENTO , MULTA .
OBRIGATORIEDADE , VOTO , ELEIÇÃO SINDICAL .
COMPETENCIA , DIRETORIA , SINDICATO , APLICAÇÃO , PENALIDADE , MULTA , ASSOCIADO , FALTA , ELEIÇÃO SINDICAL .
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