Lei nº 6.490 de 07/12/1977
Lei nº 6.490 de 07/12/1977
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda - Crédito especial no valor de Cr$ 1.000.000,00, para o fim que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/12/1977] (p. 16869, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4456 DE 1977. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , OBJETIVO , ATENDIMENTO , DESPESA , SUBVENÇÃO , VETERANO , FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA (FEB) , EX-COMBATENTE , BRASIL .
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