Lei nº 6.489 de 07/12/1977
Lei nº 6.489 de 07/12/1977
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - crédito especial até o limite de Cr$ 4.800.000.000,00, para o fim que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/12/1977] (p. 16869, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4304 DE 1977. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , OBJETIVO , FINANCIAMENTO , PROGRAMA PRIORITARIO , AREA , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , TERRITORIO NACIONAL .
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