Lei nº 6.471 de 29/11/1977
Lei nº 6.471 de 29/11/1977
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - o crédito especial até o limite de Cr$ 2.500.000.000,00, para fins que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/11/1977] (p. 16241, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4403 DE 1977. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO , RECURSOS FINANCEIROS , SUPERVISÃO , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , OBJETIVO , ATENDIMENTO , DESPESA , UNIÃO FEDERAL , SUBSCRIÇÃO , AÇÕES , FUNDO DE INVESTIMENTO , REFORÇO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL (PIN) , PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E ESTIMULO A AGROINDUSTRIA DO NORTE E NORDESTE (PROTERRA) .
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