Lei nº 6.443 de 26/09/1977
Lei nº 6.443 de 26/09/1977
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de Cr$ 1.092.852.000,00, para o fim que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/09/1977] (p. 12841, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 14 DE 1977. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
EXECUTIVO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CONCESSÃO , CREDITO ESPECIAL , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) .
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