Lei nº 6.442 de 26/09/1977
Lei nº 6.442 de 26/09/1977
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Ementa | Dispõe sobre áreas de proteção para o funcionamento das estações radiogoniométricas de alta freqüência do Ministério da Marinha e de radiomonitoragem do Ministério das Comunicações. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/09/1977] (p. 12841, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3476 DE 1977. |
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Catálogo |
TELECOMUNICAÇÃO .
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Indexação |
COMPETENCIA , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , AUTORIZAÇÃO , CONSTRUÇÃO , PREDIO , AREA , PROTEÇÃO , FUNCIONAMENTO , ESTAÇÃO RADIOGONIOMETRICA , ESTAÇÃO DE RADIOMONITORAGEM .
REGULAMENTAÇÃO , AREA , PROTEÇÃO , FUNCIONAMENTO , ESTAÇÃO RADIOGONIOMETRICA , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , ESTAÇÃO DE RADIOMONITORAGEM , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) .
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