Lei nº 6.429 de 05/07/1977
Lei nº 6.429 de 05/07/1977
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Ementa | Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº. 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/07/1977] (p. 8457, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO FRANCISCO AMARAL - PL. 705 DE 1975. |
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Catálogo |
FOGOS DE ARTIFICIO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , PADRÃO , FOGOS DE ARTIFICIO , OBJETIVO , VENDA , MENOR .
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , FABRICAÇÃO , COMERCIO , UTILIZAÇÃO , FOGOS DE ARTIFICIO .
PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , FOGOS DE ARTIFICIO , PROXIMIDADE , HOSPITAL , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , RESIDENCIA .
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