Lei nº 6.421 de 06/06/1977
Lei nº 6.421 de 06/06/1977
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Ementa | Fixa as diretrizes para a proteção à utilização dos faróis, faroletes e demais sinais visuais de auxílio à navegação na costa brasileira. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/06/1977] (p. 7029, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3295 DE 1977. |
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Catálogo |
MINISTERIO DA MARINHA (MM) , ATIVIDADE MARITIMA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , PROTEÇÃO , UTILIZAÇÃO , FAROL , SINALIZAÇÃO , AUXILIO , NAVEGAÇÃO MARITIMA , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
COMPETENCIA , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , NOTIFICAÇÃO , GABARITO , CONSTRUÇÃO , PROPRIETARIO , TERRAS , MUNICIPIO , INFLUENCIA , FAROL , SINALIZAÇÃO , AUXILIO , NAVEGAÇÃO MARITIMA .
COMPETENCIA , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , AUTORIZAÇÃO , CONSTRUÇÃO , ARBORIZAÇÃO , TERRAS , INTERFERENCIA , FAROL , SINALIZAÇÃO , AUXILIO , NAVEGAÇÃO MARITIMA .
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