Lei nº 6.412 de 02/05/1977
Lei nº 6.412 de 02/05/1977
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Ementa | Autoriza a reversão ao Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, do terreno que menciona. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/05/1977] (p. 5187, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3146 DE 1976. |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , REVERSÃO , TERRENO , MUNICIPIO , PELOTAS (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .
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