Lei nº 6.379 de 07/12/1976
Lei nº 6.379 de 07/12/1976
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, o crédito especial de Cr$ 615.800,00 para o fim que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/12/1976] (p. 15971, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3154 DE 1976. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
JUSTIÇA ELEITORAL , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUSTIÇA ELEITORAL , ATENDIMENTO , DESPESA , PESSOAL , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , ESTADO DO ACRE (AC) .
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