Lei nº 6.377 de 30/11/1976
Lei nº 6.377 de 30/11/1976
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Ementa | Reserva às empresas contratadas pela Itaipu Binacional o direito à exploração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil e estabelece a possibilidade da imposição de restrições ao exercício da pesquisa e lavra das demais substâncias classificadas no Código de Mineração, na área que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/12/1976] (p. 15685, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 14 DE 1976. |
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Catálogo |
MINERIO .
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Indexação |
DIREITOS , EMPRESA , CONTRATO , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) , EXPLORAÇÃO , PESQUISA , LAVRA DE MINERIO , CODIGO DE MINAS , OBJETIVO , EXECUÇÃO , OBRA PUBLICA , CONSTRUÇÃO CIVIL , APROVEITAMENTO HIDROELETRICO .
COMPETENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) , REGISTRO , LICENÇA , PESQUISA , LAVRA DE MINERIO , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) .
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