Lei nº 6.359 de 22/09/1976
Lei nº 6.359 de 22/09/1976
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Ementa | Fixa prazo para domicílio eleitoral e filiação partidária para as eleições municipais de 1976. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/09/1976] (p. 12583, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO NUNES ROCHA - PL. 2558 DE 1976. |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , DOMICILIO ELEITORAL , CANDIDATO , PREFEITO , VICE-PREFEITO , VEREADOR , ELEIÇÃO MUNICIPAL .
FIXAÇÃO , PRAZO , FILIAÇÃO PARTIDARIA , CANDIDATO , DOMICILIO ELEITORAL , PARTIDO POLITICO , ELEIÇÃO MUNICIPAL .
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